TJSP 1061917-09.2021.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO ("BIPAP"). TRATAMENTO (NEUROPATIA CRÔNICA). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado