TJSP 2115362-79.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Após o trânsito em julgado da sentença, não há como se incluir, no polo passivo da demanda, pessoa (física ou jurídica) ou ente (personalizado ou despersonalizado) que não tenha participado da marcha processual, pois isto implicaria ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.