TJSP 1008800-24.2023.8.26.0477

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Regular protesto de duplicata por falta de pagamento. Quitação posterior. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Descabimento da postulação recursal de majoração do valor da indenização, considerado para tanto que incumbia à parte ativa, munida de carta de anuência fornecida pela ré, proceder à baixa do protesto, que importaria automaticamente na