TJSP 1006244-12.2022.8.26.0533

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que, por negligência da ré em proceder em tempo razoável à transferência da titularidade do veículo aprendido em ação de busca e apreensão, seu nome foi protestado por dívida tributária incidente sobre o automóvel. Hipótese, no entanto, em que já contava o autor à época com diversos outros