Decisão · TJSP

TJSP 1008032-87.2018.8.26.0020

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes e subsequentes. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça. Honorários contratuais. Entendimento

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