Decisão · TJSP

TJSP 2071235-56.2024.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Ação de Improbidade. Município de Miracatu. Decisão que indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos réus em caráter antecedente. Alegada aquisição de máscaras de proteção N95 com sobrepreço. Ação ajuizada na vigência da Lei nº 14.230/2021, que acrescentou ao art. 16 da Lei nº 8.429/1992 o § 3º, que prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será

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