TJSP 2316092-43.2023.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Recurso que, de acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator. Interposição contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. Decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.