TJSP 1043551-82.2022.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação do tema 201 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Tese que não se aplica à hipótese em discussão. Direito de exigir eventual restituição do imposto pago a maior que não se confunde com o direito de livremente se utilizar do saldo credor de ICMS-Próprio para o abatimento de débitos de ICMS-ST,