TJSP 1003693-51.2023.8.26.0201
CIVIL"APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à restituição do montante pago pela autora, admitida a retenção 10% a título de cláusula penal. Recurso da ré CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. Insurgência que prospera, em parte. Instrumento firmado em 2015, antes da Lei nº