TJSP 1057640-13.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56870-D8, INFRAÇÃO 03, LAVRADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 31, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de