TJSP 1038589-16.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Bem público ocupado sem autorização. Mera detenção que, precária, não goza de proteção. Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de