Decisão · TJSP

TJSP 2139436-03.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de medida liminar, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI, porém não teria analisado o pedido quanto à determinação de abstenção de instauração de procedimento administrativo ou judicial de arbitramento pela Fazenda Pública. Conforme

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