Decisão · TJSP

TJSP 0028686-93.2010.8.26.0602

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Intempestividade. Protocolo do recurso por meio digital, sendo que os autos tramitavam na forma física. Inviabilidade. Obrigatoriedade de apresentação do recurso na forma física, meio pelo qual os autos tramitavam à época. Inteligência do Comunicado Conjunto nº 1.104/2020 deste Tribunal e

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