TJSP 2051443-19.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO SEDUC 4/2024. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIRETORES ESCOLARES. SUSPENSÃO DO ATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida pugnada. 2. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 3. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle