Decisão · TJSP

TJSP 1020415-98.2020.8.26.0482

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. Demanda ajuizada pela titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda. 1. Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. 2. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional

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