TJSP 1055679-56.2023.8.26.0100

CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer. Alegação do autor da prática de ilegalidades pelo banco, com pleito de cancelamento do contrato. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa n 28/2008, do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do