TJSP 1000585-88.2022.8.26.0123

Embargos de declaração. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração ao assentar que, com o provimento do recurso de apelação da embargante, a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e encargos judiciais sobreveio como consectário lógico. Rejulgamento dos aclaratórios em razão de determinação do STJ ante omissão reconhecida quanto ao pronunciamento específico acerca da necessidade