Decisão · TJSP

TJSP 1015844-71.2024.8.26.0053

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental. Não se conhece do reexame necessário.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →