TJSP 1018407-72.2023.8.26.0053

Apelação – Ação Anulatória – AIIMs (Autos de Infração e Imposição de Multas) – Alegação de Nulidade por Cerceamento de Defesa – Notificação por Edital – Validade – Sentença Mantida. A autora tomou conhecimento dos AIIMs apenas durante um procedimento penal, após ser considerada revel. Alega violação ao direito de ampla defesa e contraditório, buscando a declaração de nulidade dos autos de