Decisão · TJSP

TJSP 3004606-83.2024.8.26.0000

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Ação anulatória de débito fiscal – Interlocutória que deferiu a suspensão da exigibilidade das CDA's oriundas dos autos de infração – Impossibilidade – Cabimento condicionado ao depósito do montante integral do débito – Possibilidade de expedição de certidões negativas de débito fiscal com efeito de positivas, bem como obstar o protesto e inscrição do débito no CADIN

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →