Decisão · TJSP

TJSP 0006346-07.2020.8.26.0053

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE n. 748.371/MT, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A possibilidade de

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