Decisão · TJSP

TJSP 0137862-10.2007.8.26.0053

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE n. 717.898 - Tema n. 687/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. – Determinação

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