Decisão · TJSP

TJSP 1007566-26.2021.8.26.0073

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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