Decisão · TJSP

TJSP 1070122-95.2019.8.26.0053

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar nº 1.256/15 do Estado de São Paulo, aos servidores aposentados que fazem jus ao direito à paridade e integram as classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação desse ente
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