TJSP 1070122-95.2019.8.26.0053
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar nº 1.256/15 do Estado de São Paulo, aos servidores aposentados que fazem jus ao direito à paridade e integram as classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação desse ente