TJSP 0008464-30.2011.8.26.0001

APELAÇÃO. DANO MORAL. TABELIONATO DE REGISTRO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA. Ação em que figura a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão da responsabilidade civil por ato de agente delegado do serviço público de registro civil. Competência da Seção de Direito Público. Artigo 3º, I.7, Resolução TJSP nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.