Decisão · TJSP

TJSP 1002015-52.2023.8.26.0572

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C.

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