Decisão · TJSP

TJSP 1018654-72.2018.8.26.0071

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 843.989/PR– TEMA 1199/STF. Agravos desprovidos.

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