Decisão · TJSP

TJSP 2086484-52.2021.8.26.0000

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à incidência dos juros compensatórios nas desapropriações é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 210 e 211 - Resp. n. 1.118.103/SP. - A questão referente à incidência dos juros em ação de desapropriação, em que o acórdão recorrido decidiu pela aplicabilidade das Súmulas 12,

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