Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Pretensão recursal que pretende alteração do v. acórdão. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS.