TJSP 2249916-82.2023.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. - A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106 do STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do Resp. n. 1.102.431/RJ, Tema n. 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos