Decisão · TJSP

TJSP 2230485-62.2023.8.26.0000

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Recurso não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →