TJSP 2184827-78.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOARRESTO. Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de bens e valores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud, de ativos financeiros e bens titulados pelos agravados. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida.