Decisão · TJSP

TJSP 2070447-42.2024.8.26.0000

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Cabimento. Inexistência de outros bens penhoráveis aptos a garantir o crédito cuja satisfação é perseguida no processo executivo. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre 15% do faturamento mensal líquido da empresa executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo:

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