TJSP 2188646-23.2024.8.26.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a pessoa jurídica agravante não demonstrou cabalmente a incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 99, §