TJSP 2073091-55.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Vício inicialmente verificado suprido com a apresentação das cártulas com o regular endosso. Hipótese em que a devedora não se insurgiu contra a emissão dos cheques nem arguiu a inexistência do débito representado pelos cheques. Inexistência de óbice ao regular da execução. Decisão