Decisão · TJSP

TJSP 2188680-95.2024.8.26.0000

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – IPTU – Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Imóveis englobados – Alegação de cobrança do tributo sobre imóveis individuais e também sobre o imóvel unificado - A análise da alegação de inexigibilidade do imposto envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de

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