TJSP 1578314-38.2022.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2019 e 2021 – Sentença que acolheu o incidente para extinguir a ação por contrariar decisão proferida em ação diversa transitada em julgado que deferiu o regime especial de tributação por se tratar de uma sociedade civil de médicos – Desenquadramento da empresa do regime