Decisão · TJSP

TJSP 1001685-92.2022.8.26.0474

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória com pedido de repetição de indébito – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sobre Estação Rádio Base (ERB) – Município de Nova Aliança – Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base – Legitimidade da cobrança reconhecida – Ausência de incompatibilidade da Lei Municipal nº 37/2011 e Decretos nº 864/2016 e 937/2017 com o Tema nº 1235

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