Decisão · TJSP

TJSP 2157393-17.2024.8.26.0000

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade - Município de Guarujá – Decisão que recebeu o incidente processual e deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão de constrições em nome da parte executada - Discussão travada nos autos que se refere à competência do Município de São Paulo para lançamento do ISS e taxas devidos em razão de projeto de

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