Decisão · TJSP

TJSP 2127665-28.2024.8.26.0000

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Município de São Paulo – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio em conta na qual o executado percebe seu benefício previdenciário de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil - Decisão reformada – Recurso provido.

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