TJSP 1000164-66.2023.8.26.0575

APELAÇÃO CIVEL – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito – Taxa de licença para localização e funcionamento – Município de São José do Rio Pardo – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em