TJSP 2187950-84.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Tarifas de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos domiciliares e taxa de hidrômetro - Pretendida obtenção de justiça gratuita pela pessoa jurídica – Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações da agravante – Hipossuficiência que não se presume – Aplicação da Súmula 481 do STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à