TJSP 1004050-84.2023.8.26.0248

FRANQUIA – Ação de nulidade contratual cumulada com pedido de devolução dos valores pagos - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Decisão que declarou nulo o contrato de franquia e determinou a devolução de quantia - Pretensão de reversão do julgado - Ausência de depósito ou registro da marca quando da assinatura do contrato que, por si só, não enseja sua