Decisão · TJSP

TJSP 2112291-69.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. Existência de erro material na fundamentação do acórdão, no tocante ao valor da multa diária fixada pelo juízo a quo. Vício sanado. Inocorrência de outros vícios a ensejar a interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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