Decisão · TJSP

TJSP 1008963-53.2022.8.26.0278

Rel. Monte Serrat30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

GERAL

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Conta em rede social desativada – Facebook – Alegação de violação de diretrizes da plataforma – Ausência de comprovação – Abusividade – Réu que deu causa à ação – Verbas sucumbenciais devidas – Recurso improvido.

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