TJSP 1017397-43.2023.8.26.0004

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Telefonia – Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes – Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré – Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito – Ônus probatório da demandada – Prestação dos serviços não comprovada