Decisão · TJSP

TJSP 1004604-71.2017.8.26.0428

Rel. Monte Serrat30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Apelação – Ação monitória – Empréstimo por entidade de previdência privada – Apresentação de embargos monitórios com a tese de que, em decorrência da prisão do réu, o saldo devedor deveria ser liquidado, utilizando-se as reservas de contribuição ou de poupança, o que faria desnecessária a cobrança judicial do débito – Ausência de impugnação específica na manifestação posterior apresentada
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