TJSP 1080170-30.2023.8.26.0100

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais – Entregador de refeições por aplicativo – Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais – Infrações não comprovadas pela ré – Reativação do cadastro do autor determinada no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária – Lucros cessantes presumíveis e