Decisão · TJSP

TJSP 2107080-52.2024.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE VISA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.517 DE 1997. APARENTE APLICABILIDADE, À LUZ DO TEMA 1.095 DO STJ. EXTINÇÃO DA AVENÇA, NA FORMA COMO POSTULADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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