TJSP 2148688-30.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Honorários periciais. R. Decisão recorrida que distribuiu os ônus pelo custeio da prova igualmente às partes litigantes. Anterior r. decisão, todavia, que havia carreado referido ônus exclusivamente à parte ré, ora recorrida. Inexistência interposição de recurso ou embargos de declaração à r. decisão pioneira. Impossibilidade de alteração. Artigos 494 e 505, do Código de